A Justiça concedeu, neste sábado (15), uma liminar determinando que a Energisa Rondônia restabelecesse o fornecimento de energia elétrica a um ponto comercial em Porto Velho, após a concessionária realizar o corte do serviço no período da manhã.
A Associação em Defesa dos Direitos e Garantias do POVO de Rondônia – ADORO, que tem como presidente Jesuino Silva Boabaid, através da assessoria jurídica da entidade, Dra. Ada Dantas Boabaid, conseguiram uma liminar determinando que a Energisa Rondônia restabelecesse o fornecimento de energia elétrica do estabelecimento da associada.
Os Advogados Dr. Jesuino Silva Boabaid e a Dra. Ada Cléia Sichinel Dantas Boabaid destacaram que a decisão reforça a necessidade de fiscalização rigorosa das concessionárias de energia elétrica, garantindo que os consumidores não tenham seus serviços interrompidos de maneira ilegal, especialmente nos finais de semana, quando a legislação veda esse tipo de ação.
Corte irregular e religação no fim do sábado
Segundo a defesa, a interrupção do serviço ocorreu de maneira irregular, já que o reaviso de suspensão indicava o vencimento para o dia 25 de fevereiro de 2025, uma terça-feira. No entanto, a Energisa realizou o corte ainda na manhã deste sábado, infringindo a Lei Federal nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia em finais de semana, feriados ou vésperas de feriado.
Após a decisão judicial favorável ao comerciante, a Energisa foi obrigada a religar a energia no fim do sábado, conforme determinação judicial, que estabeleceu um prazo de quatro horas para o restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.